Direito constitucionalFase introdutória – iniciativa de lei por parlamentar e extra-parlamentar
- (CONSULPLAN 2008)
Leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração são de iniciativa:
A) Privativa da Câmara dos Deputados.
B) Privativa do Senado Federal.
C) Privativa do Presidente da República.
D) De qualquer membro do Congresso Nacional.
E) De qualquer membro ou comissão de ambas as Casas do Congresso Nacional.
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