Direito constitucionalFase introdutória – iniciativa de lei por parlamentar e extra-parlamentar
- (FCC 2018)
Sobre a iniciativa das leis, é correto afirmar:
A) Havendo um dever de legislar imposto por norma superior e sendo a iniciativa privativa do Poder Executivo, a sua inação autoriza deputado distrital ou órgão parlamentar a supri-la.
B) Não serão admitidas emendas parlamentares aditivas aos projetos de lei de iniciativa privativa do chefe do Executivo.
C) A sanção do projeto sana a falta de iniciativa do Poder Executivo.
D) O Governador tem iniciativa comum ou privativa, a depender da matéria, de leis, resoluções, decretos legislativos e emendas à Lei Orgânica.
E) O Regimento Interno da Câmara Legislativa poderá exigir iniciativa qualificada para determinadas matérias.
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