Direito constitucionalFase introdutória – iniciativa de lei por parlamentar e extra-parlamentar
- (CESPE 2016)
A partir do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte.
Lei ordinária não pode tratar de matéria reservada ao chamado
decreto autônomo, de competência do chefe do Poder
Executivo, sob pena de ser considerada inválida.
C) Certo
E) Errado
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