Direito constitucionalFase introdutória – iniciativa de lei por parlamentar e extra-parlamentar
- (FGV 2014)
O Prefeito do Município X encaminhou à Câmara de Vereadores um projeto de lei para aumentar a remuneração dos professores municipais. Durante o processo legislativo, um vereador apresentou emenda ao projeto de lei, estendendo o mesmo percentual de aumento para outras categorias de servidores públicos do município. Depois, o projeto de lei foi aprovado com a referida emenda e sancionado pelo prefeito.
Considerando a situação descrita, assinale a afirmativa correta.
A) A lei é inconstitucional, pois o Legislativo só pode apresentar emendas a fim de aumentar a remuneração de outros servidores públicos se indicar a fonte de custeio
B) A lei é parcialmente inconstitucional no que se refere à extensão do aumento para outras categorias contempladas pela emenda, por vício de iniciativa, que não é suprido pela sanção.
C) A lei é constitucional, pois a sanção do prefeito supre eventual vício de iniciativa.
D) A lei é constitucional, pois as emendas apresentadas pelo Legislativo não sofrem as limitações materiais que incidem sobre a iniciativa das leis.
E) A lei é constitucional, pois a emenda apenas corrigiu o que representaria uma quebra de isonomia entre os servidores públicos municipais.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 34
Vamos para o Anterior: Exercício 32
Tente Este: Exercício 81
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito constitucional