Direito constitucionalFase introdutória – iniciativa de lei por parlamentar e extra-parlamentar
- (FGV 2013)
O Deputado Federal "X" apresenta projeto de lei regulamentando a doação, alienação e demais atividades relacionadas ao corpo humano, matéria considerada de Direito Civil. Tal disciplina pode ser veiculada por meio de lei ordinária.
Essa espécie normativa, prevê a Constituição Federal da República Federativa do Brasil, é de iniciativa
A) exclusiva do Presidente da República.
B) privativa do Presidente do Supremo Tribunal Federal.
C) de qualquer parlamentar do Congresso Nacional.
D) privativa do Procurador-Geral da República.
E) de qualquer parlamentar de Assembleia Legislativa.
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