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Direito eleitoralJustiça eleitoral


EXERCÍCIOS - Exercício 246

  • (FCC 2002)

Na hipótese de a Junta Eleitoral deixar de receber impugnação apresentada por delegado de partido ou coligação


A) será, de imediato, declarada a sua extinção.

B) lavrar-se-á ata própria, assinada pelos fiscais e delegados de partidos políticos presentes.

C) caberá ao Tribunal Regional Eleitoral decidir sobre o recebimento, em quarenta e oito horas contadas a partir da entrada da impugnação recusada no seu protocolo.

D) o Presidente do Tribunal Regional Eleitoral deverá pronunciar-se sobre o recebimento, se nas quarenta e oito horas seguintes a impugnação recusada em primeira instância vier a ser protocolada junto a essa Corte, acompanhada de declaração subscrita por duas testemunhas.

E) cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral, no prazo de quarenta e oito horas contadas a partir da decisão denegatória.


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