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Direito constitucionalConstituições estaduais


EXERCÍCIOS - Exercício 68

  • (EJEF 2007)

De acordo com a Constituição do Estado de Minas Gerais, a competência para processar e julgar mandado de segurança contra ato da Presidência de Câmara Municipal ou de suas comissões, quando se tratar de processo de perda de mandato de Prefeito, é atribuída:


A) ao Superior Tribunal de Justiça.

B) aos juízes de direito.

C) ao Tribunal Regional Eleitoral.

D) ao Tribunal de Justiça.


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