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Direito constitucionalConstituições estaduais


EXERCÍCIOS - Exercício 22

  • (FGV 2013)

Nos termos da Constituição do Estado do Maranhão, assinale a alternativa que indica as partes legítimas para propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, confrontados com a própria Constituição estadual.


A) Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

B) Presidente da República.

C) Conselho Regional de Profissão regulamentada.

D) Mesa do Senado Federal.

E) Partido político com representação no Congresso Nacional.


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