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Direito constitucionalConstituições estaduais


EXERCÍCIOS - Exercício 73

  • (EJEF 2005)

A Constituição do Estado de Minas Gerais inova, relativamente à Constituição da República, quando expressamente:


A) atribui à Polícia Militar, entre outras, a polícia ostensiva de prevenção criminal.

B) atribui à Polícia Civil, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

C) qualifica a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiro Militar como forças auxiliares e reserva do Exército.

D) subordina a Polícia Civil ao Governador do Estado, juntamente com a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar.


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