Direito constitucionalConstituições estaduais
- (FMP Concursos 2012)
Os municípios do Estado do Acre podem instituir impostos sobre:
A) transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos.
B) operações que destinem, a outros entes federativos, petróleo.
C) prestação de serviços de transporte intermunicipal.
D) vendas a varejo de combustíveis líquidos gasosos, exceto o óleo diesel.
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