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Direito constitucionalConstituições estaduais


EXERCÍCIOS - Exercício 39

  • (FMP Concursos 2012)

Os municípios do Estado do Acre podem instituir impostos sobre:


A) transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos.


B) operações que destinem, a outros entes federativos, petróleo.


C) prestação de serviços de transporte intermunicipal.


D) vendas a varejo de combustíveis líquidos gasosos, exceto o óleo diesel.


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