Direito constitucionalConstituições estaduais
- (EJEF 2007)
De acordo com a Constituição do Estado de Minas Gerais, a competência para processar e julgar mandado de segurança contra ato da Presidência de Câmara Municipal ou de suas comissões, quando se tratar de processo de perda de mandato de Prefeito, é atribuída:
A) ao Superior Tribunal de Justiça.
B) aos juízes de direito.
C) ao Tribunal Regional Eleitoral.
D) ao Tribunal de Justiça.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 69
Vamos para o Anterior: Exercício 67
Tente Este: Exercício 22
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito constitucional