Direito tributárioRemissão

• (FCC 2008)

NÃO é causa de extinção do crédito tributário:



A) remissão total ou parcial do crédito tributário cuja importância seja diminuta.

B) decisão judicial passada em julgado.

C) transação como forma de solução de litígio, quando a lei assim facultar aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária.

D) decisão administrativa irreformável que não mais possa ser objeto de ação anulatória.

E) dação em pagamento de bem móvel, a critério da autoridade administrativa competente.


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