Direito tributárioRemissão

• (CESPE 2013)

Considere que um estado da federação tenha concedido benefício fiscal para pessoas com deficiência, de modo que o valor do tributo fosse 70% menor do que o descrito na lei impositiva para a compra de veículos, desde que comprovada a deficiência por laudo assinado por junta médica de entidade pública de saúde. Com base na situação hipotética, assinale a opção correta.


A) Trata-se de anistia do crédito tributário, uma vez que se perdoa parte do tributo cobrado.


B) Trata-se de isenção parcial do tributo devido, cuja obrigação tributária se mantém intacta.


C) Trata-se de remissão parcial do tributo, uma vez que há perdão do tributo a ser pago, sem alteração do crédito tributário


D) O benefício fiscal faz com que o crédito tributário seja alterado e a própria obrigação tributária seja modificada.


E) Trata-se do instituto da remissão concedida, que é extintiva do crédito tributário.


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