Direito tributárioRemissão
- (TJ-PR 2012)
Relativamente à extinção do crédito tributário e suas modalidades, assinale a alternativa correta.
A) A remissão tem previsão em lei esparsa, não constando expressamente do Código Tributário Nacional.
B) A decisão administrativa sem trânsito em julgado extingue o crédito tributário.
C) Uma das formas de extinção do crédito tributário é a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.
D) A prescrição extingue o crédito tributário; a decadência não o faz, contudo.
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