Direito constitucionalSúmula vinculante

• (CESPE 2008)

Sobre súmulas vinculantes, julgue os itens a seguir.
Nos processos perante o TCU, asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.


C) Certo

E) Errado


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