Direito constitucionalSúmula vinculante

• (FCC 2009)

No tocante à competência do Supremo Tribunal Federal para editar súmulas vinculantes, procede a afirmação de que


A) se trata de modalidade de exercício da jurisdição constitucional.

B) o entendimento nelas fixado impede o Poder Legislativo de editar leis em sentido contrário.

C) podem ter por objetivo fixar a interpretação de ato legislativo recente, a partir de uma única decisão da Corte a respeito.

D) podem ter por objetivo definir a eficácia, plena ou limitada, de normas da própria Constituição.

E) o seu descumprimento por órgão do Poder Executivo pode ser corrigido mediante recurso administrativo ou reclamação, nesse último caso perante o Conselho Nacional de Justiça.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 135

Vamos para o Anterior: Exercício 133

Tente Este: Exercício 153

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito constitucional