Direito constitucionalSúmula vinculante
- (CONSULPLAN 2016)
Segundo a Lei nº 11.417/2006, são legitimados a propor o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, EXCETO:
A) O Presidente da República.
B) O Vice-Presidente da República.
C) A Mesa do Senado Federal.
D) A Mesa da Câmara dos Deputados.
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