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Direito constitucionalSúmula vinculante


EXERCÍCIOS - Exercício 30

  • (CONSULPLAN 2016)

Segundo a Lei nº 11.417/2006, são legitimados a propor o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, EXCETO:


A) O Presidente da República.

B) O Vice-Presidente da República.

C) A Mesa do Senado Federal.

D) A Mesa da Câmara dos Deputados.


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