Direito administrativoHistórico funções de estado e fontes

• (FCC 2008)

No Brasil, o Direito Administrativo é ramo do Direito que tem como característica, no que diz respeito a suas fontes,


A) a codificação em nível federal, em respeito ao princípio da estrita legalidade.


B) o papel da jurisprudência como criadora de normas aplicáveis à Administração e integradora de lacunas legais.


C) a pluralidade de leis em níveis federal, estadual e municipal e o papel precípuo da doutrina na unificação da respectiva interpretação.


D) o papel integrativo da analogia, dos costumes e dos princípios gerais do direito, mesmo em caráter praeter legem ou contra legem.

E) a prevalência de normas de caráter administrativo, como decretos, portarias e resoluções, ainda que em face da aplicação da lei formal.


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