Direito administrativoHistórico funções de estado e fontes

• (FCC 2012)

A Constituição Federal, em seu artigo 1°, estabelece o Estado Democrático de Direito. Duas ideias são inerentes a esse tipo de Estado: uma concepção mais ampla


A) da participação dos cidadãos nas decisões do Estado por meio de leis e a limitação do poder estatal.

B) do princípio da legalidade e a participação do cidadão na gestão e controle da Administração Pública.

C) de controle dos cidadãos junto aos órgãos governamentais e a participação dos cidadãos relativamente a assuntos de interesse social.

D) da liberdade decisória do Estado conforme seus critérios de oportunidade e conveniência com a fiscalização e a participação dos cidadãos.

E) da aplicação dos princípios constitucionais e a necessidade de um maior controle jurisdicional.


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