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Direito administrativoHistórico funções de estado e fontes


EXERCÍCIOS - Exercício 83

  • (ACAFE 2010)

Em relação ao Direito Administrativo é correto afirmar, exceto:


A) A jurisprudência não pode ser fonte do Direito Administrativo.

B) Pode-se conceituar Direito Administrativo como o conjunto de normas e princípios jurídicos que regem as relações entre as pessoas e órgãos do Estado e entre este e a coletividade, sempre com vistas ao interesse público.

C) O Direito Administrativo possui estreita ligação com o Direito Constitucional, podendo- se dizer que aquele é o lado dinâmico deste.

D) A interpretação do Direito Administrativo deve considerar a desigualdade jurídica entre a Administração e os administrados, a presunção de legitimidade dos atos da Administração e a necessidade da prática de atos discricionários para a Administração atender ao interesse público.


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