Direito penalCausas de extinção da punibilidade

• (FCC 2009)

NÃO constitui causa de extinção da punibilidade


A) a reparação do dano no peculato culposo, se precedente a sentença irrecorrível.

B) a composição civil homologada nas infrações de menor potencial ofensivo de ação penal privada ou pública condicionada.

C) o termino, sem revogação, do prazo acordado de suspensão condicional do processo.

D) a retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso.

E) o casamento do agente com a vítima nos crimes contra os costumes.


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