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Direito penalCausas de extinção da punibilidade


EXERCÍCIOS - Exercício 50

  • (PC-SP 2012)

Com relação ao perdão judicial, aponte a alternativa correta.



A) Sua aplicabilidade não exige previsão legal, ou seja, pode ser aplicado genericamente.

B) Não extingue o jus puniendi estatal

C) Tem aplicação jurídica antes da prolação da sentença penal condenatória

D) Tem aplicação jurídica após a prolação da sentença penal condenatória.

E) Aplica-se exclusivamente nos crimes contra a honra.


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