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Direito penalCausas de extinção da punibilidade


EXERCÍCIOS - Exercício 15

  • (IBFC 2013)

Nos termos da atual redação do artigo 107 do Código Penal, são causas extintivas da punibilidade, EXCETO :



A) O casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes.


B) A morte do agente.


C) A anistia e a graça.


D) O perdão judicial, nos casos em que a lei o admite.


E) A prescrição e a decadência.



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