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Direito do consumidorDireitos básicos do consumidor


EXERCÍCIOS - Exercício 59

  • (CESPE 2009)

A respeito dos direitos do consumidor, julgue os itens que se
seguem.
O preceito do CDC de que constitui direito básico do consumidor a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas dispensa a prova do caráter imprevisível do fato superveniente, bastando a demonstração objetiva da excessiva onerosidade advinda para o consumidor.


C) Certo

E) Errado


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