Direito do consumidorDireitos básicos do consumidor

• (MPE-MA 2014)

A respeito dos contratos que regulam as relações de consumo, é incorretoafirmar que:


A) O consumidor pode desistir do contrato, no prazo legal a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio;


B) São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que transfiram responsabilidades a terceiros;


C) A inserção de cláusula no formulário desfigura a natureza de adesão do contrato;


D) A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência decorrer ônus excessivo a qualquer das partes;


E) A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.


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