Direito administrativoAtributos do ato administrativo – presunção de legitimidade imperatividade autoexecutoriedade e tipicidade

• (CESPE 2010)

A prefeitura de determinada cidade, por meio de seu órgão competente, fechou uma casa de espetáculos que funcionava sem alvará e em dissonância com as normas de ordem urbanísticas locais. O dono do estabelecimento rebelou-se contra o ato, sob o argumento de que, para tanto, a prefeitura deveria ter recorrido ao Poder Judiciário e pedido o fechamento da casa e não agido por conta própria.
A situação hipotética descrita acima demonstra o atributo do ato administrativo denominado


A) autoexecutoriedade.

B) presunção de legitimidade.

C) estrita legalidade.

D) discricionariedade.

E) bilateralidade.


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