Direito administrativoAtributos do ato administrativo – presunção de legitimidade imperatividade autoexecutoriedade e tipicidade
- (OMNI 2021)
Tendo em vista o regime jurídico administrativo, os atos administrativos possuem os seguintes atributos:
I- presunção de legitimidade e veracidade. II- imperatividade, pois se impõem aos seus destinatários, independentemente de sua concordância. III- autoexecutoriedade, podendo a Administração como regra executar suas decisões, sem a necessidade de submetê-las previamente ao Poder Judiciário. IV- EXECUTORIEDADE ,o Estado no exercício da função administrativa, pode exigir de terceiros o cumprimento, a observância, das obrigações que impôs.
Assinale a alternativa CORRETA.
A) Apenas II e III e IV
B) Apenas I e III.
C) Apenas I, II e III.
D) I, II, III e IV.
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