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Direito administrativoAtributos do ato administrativo – presunção de legitimidade imperatividade autoexecutoriedade e tipicidade


EXERCÍCIOS - Exercício 114

  • (IDECAN 2014)

A doutrina elenca certos atributos do Poder de Polícia. Sobre o tema, é correto afirmar que a imposição de uma multa ao administrado, sem análise preliminar do Poder Judiciário, é consequência do atributo


A) tipicidade.

B) legalidade.

C) supremacia.

D) discricionariedade.

E) autoexecutoriedade.


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