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Direito administrativoAtributos do ato administrativo – presunção de legitimidade imperatividade autoexecutoriedade e tipicidade


EXERCÍCIOS - Exercício 343

  • (UDESC 2018)

Considerando que os atos administrativos possuem atributos típicos, que são inexistentes nos atos de Direito Privado, analise as proposições.

I. Autoexecutoriedade é a qualidade em virtude da qual o Estado, no exercício da função administrativa, pode exigir de terceiros o cumprimento e a observância das obrigações por ele impostas.

II. Exigibilidade é a qualidade pela qual o Poder Público pode compelir materialmente o administrado, sem necessidade de buscar previamente as vias judiciais, ao cumprimento da obrigação que impôs e exigiu.

III. Imperatividade é a qualidade pela qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente da sua concordância, sendo também conhecida como “poder extroverso”.

Assinale a alternativa correta .




A) Somente a afirmativa III é verdadeira.

B) Somente a afirmativa II é verdadeira.

C) Somente as afirmativas I e II são verdadeiras.

D) Somente as afirmativas II e III são verdadeiras.

E) Todas as afirmativas são verdadeiras.


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