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Direito administrativoAtributos do ato administrativo – presunção de legitimidade imperatividade autoexecutoriedade e tipicidade


EXERCÍCIOS - Exercício 251

  • (FCC 2010)

No que diz respeito ao atributo da autoexecutoriedade, é certo que


A) existe em todos os atos administrativos e em qualquer situação.

B) permite a implementação do ato administrativo, mas sem o uso da força.

C) afasta a apreciação judicial dos atos administrativos.

D) não está presente em todos os atos administrativos.

E) só é válido mediante prévia apreciação judicial do ato administrativo.


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