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Direito ambientalCompetências legislativa e material


EXERCÍCIOS - Exercício 3

  • (CONSULPLAN 2018)

O município X adotou uma lei definindo como área “ non aedificandi ” uma distância superior à prevista na Lei Federal em relação a curso de água. A lei local


A) é inválida porque a competência legislativa é exclusiva da União.

B) é inválida porque a competência legislativa é exclusiva do Estado.

C) é válida porque o município tem competência legislativa concorrente com a União.

D) é válida porque o município tem competência legislativa suplementar com a União.


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