Direito ambientalCompetências legislativa e material

• (NC-UFPR 2013)

Sobre a distribuição de competências em matéria de meio ambiente, assinale a alternativa INCORRETA:



A) A Constituição Federal atribui a cada um dos entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) competência administrativa e legislativa.


B) A competência legislativa dos Municípios limitase aos assuntos de interesse local e de suplementar a legislação federal e estadual.


C) Em razão da competência material exclusiva dos Municípios, a União não pode instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano.


D) A União possui competência privativa para legislar sobre jazidas, minas e outros recursos minerais.



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