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Administração financeira e orçamentáriaDiversos


EXERCÍCIOS - Exercício 198

  • (FCC 2011)

Em relação ao ciclo orçamentário, é correto afirmar que


A) a iniciativa de apresentação do projeto da Lei Orçamentária Anual cabe ao Congresso Nacional.

B) é assegurada ao Poder Judiciário autonomia administrativa e financeira.

C) não é possível fazer-se emendas ao projeto da Lei Orçamentária Anual.

D) o órgão responsável pela consolidação do projeto da Lei Orçamentária Anual é o Ministério da Fazenda, através da Secretaria do Tesouro Nacional.

E) a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos entes públicos será executada pelo Poder Judiciário, através do Tribunal de Contas respectivo.


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