Administração financeira e orçamentáriaDiversos
- (FCC 2017)
A Constituição Federal permite a apresentação de emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, limitadas a 1,2% da receita corrente líquida, sendo que metade desse percentual será para ações e serviços públicos de saúde, VEDADA a destinação para
A) pagamento de pessoal ou encargos sociais.
B) acordos com entidades do terceiro setor.
C) pagamento de restos a pagar.
D) aquisição de equipamentos.
E) locação de imóveis.
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