Direito administrativoRegime previdenciário
- (OBJETIVA 2022)
A Emenda Constitucional 103/2019 alterou significativamente os requisitos para a concessão de aposentadoria. Nesse sentido, em conformidade com a Constituição Federal, é INCORRETO afirmar:
A) É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
B) Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
C) As regras para o cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo.
D) O Regime Geral de Previdência Social aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, exceto mandato eletivo, ou de emprego público.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 175
Vamos para o Anterior: Exercício 173
Tente Este: Exercício 181
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito administrativo