Direito administrativoRegime previdenciário

• (CPCON 2022)

No que tange aos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, qual das seguintes disposições está CORRETA?


A) Investido no mandato de Prefeito, poderá permanecer no cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

B) Na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.

C) Investido no mandato de Vereador, independentemente de compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.

D) Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

E) Em se tratando de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, poderá permanecer no cargo, emprego ou função.


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