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Direito administrativoRegime previdenciário


EXERCÍCIOS - Exercício 108

  • (FUMARC 2011)

De acordo com o ordenamento constitucional vigente, são requisitos para que o servidor estatutário efetivo tenha direito à aposentadoria voluntária, EXCETO:



A) Ter o servidor 35 anos de contribuição se homem, e 30 se mulher.

B) Ter a idade mínima de 60 anos se homem e 55, se mulher.

C) Ter cumprido tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público.

D) Ter ocupado cargo efetivo por 10 anos.


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