Direito administrativoRegime previdenciário
- (VUNESP 2022)
Sobre o regime jurídico constitucional dos regimes de previdência dos servidores públicos no Brasil é correto afirmar que
A) desde a reforma constitucional introduzida pela Emenda Constitucional nº 103/2019, é idêntico ao regime geral de previdência social.
B) os regimes de previdência complementar serão organizados sob o regime de benefício definido.
C) a adesão a regime de previdência complementar atualmente é condição para a nomeação em cargo público.
D) os regimes próprios de previdência terão caráter contributivo e solidário, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
E) os regimes próprios de previdência serão organizados sob a forma de regime de capitalização absoluta.
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