Direito processual civilProcedimentos especiais

• (FAURGS 2012)

Assinale a alternativa que apresenta a afirmação correta no que tange às ações possessórias no Código de Processo Civil.



A) A propositura de uma ação possessória em vez de outra obsta a que o juiz outorgue a proteção legal correspondente àquela.


B) A pendência do processo possessório não obsta a propositura de ação de reconhecimento do domínio.

C) O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de esbulho e reintegrado no caso de turbação.


D) Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, desde que ouvido o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração.


E) Contra as pessoas jurídicas de direito público, não se defere a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais.



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