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Direito processual civilProcedimentos especiais


EXERCÍCIOS - Exercício 2

  • (CETREDE 2016)

Marque a opção CORRETA que completa a afirmação: Na ação de desapropriação por utilidade pública,


A) os honorários serão calculados sobre a diferença, quando houver diferença entre o valor ofertado e o valor fixado para efetiva indenização.

B) será recebido, no duplo efeito, o recurso de apelação interposto por qualquer das partes.

C) é irrecorrível a decisão que determina a imissão provisória na posse do bem.

D) o município sendo o autor, a competência para processar e julgar a ação é o juízo de foro do domicílio do réu.

E) a citação por hora certa e a citação por edital não são admitidas.


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