Direito processual civilProcedimentos especiais

• (MPE-MG 2012)

A respeito da Lei n. 8.560/92, que regula a  investigação  de  paternidade  dos  filhos  havidos  fora  do  casamento,  assinale a alternativa INCORRETA:



A) Em  registro de nascimento de menor apenas com a  maternidade  estabelecida,  o  juiz,  sempre  que  possível, ouvirá a mãe sobre a paternidade alegada e  mandará, em qualquer caso, notificar o suposto pai,  independente  de  seu  estado  civil,  para  que  se  manifeste sobre a paternidade que lhe é atribuída.

B) Se o suposto pai não atender no prazo de trinta dias  a  notificação  judicial,  ou  negar  a  alegada  paternidade,  o  juiz  remeterá  os  autos  ao  representante  do  Ministério  Público  para  que  intente,  havendo  elementos  suficientes,  a  ação  de  investigação de paternidade.

C) É dispensável o ajuizamento de ação de investigação  de  paternidade  pelo  Ministério  Público  se,  após  o  não comparecimento ou a recusa do suposto pai em  assumir a paternidade a ele atribuída, a  criança  for  encaminhada para adoção.

D) Na  ação  de  investigação  de  paternidade,  todos  os  meios  legais,  bem  como  os  moralmente  legítimos,  serão  hábeis  para  provar  a  verdade  dos  fatos.  A  recusa  do  réu,  entretanto,  em  se  submeter  ao  exame de código genético - DNA gerará a presunção  da  paternidade,  prescindindo-se  da  apreciação  do  conjunto probatório.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 50

Vamos para o Anterior: Exercício 48

Tente Este: Exercício 145

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito processual civil