Direito constitucionalDireitos constitucionais-penais e garantias constitucionais do processo

• (CESPE 2012)

Considerando o disposto na CF e o entendimento jurisprudencial do STF com relação a direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.



A) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo viola preceito constitucional.

B) É inconstitucional a exigência de depósito ou de arrolamento prévio de dinheiro ou bens para a admissibilidade de recurso administrativo, mas não para a de recurso interposto junto à autoridade trabalhista.

C) É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

D) Não constitui violação do princípio da ampla defesa o comparecimento pessoal da parte, sem advogado, perante os juizados especiais, inclusive nos processos de natureza criminal.

E) É obrigatória a observância, no inquérito civil, dos princípios do contraditório e da ampla defesa.


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