Direito constitucionalDireitos constitucionais-penais e garantias constitucionais do processo

• (CESPE 2015)

No tocante aos direitos e garantias fundamentais, julgue o  próximo  item.
Não viola a cláusula do devido processo legal a exigência de arrolamento prévio de bens para fins de admissibilidade de recurso administrativo.


C) Certo

E) Errado


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