Direito processual civilSujeitos da relação processual
- (CAIP-IMES 2012)
Configura prerrogativa processual da Fazenda Pública, dentre outras:
A) prazo em dobro para se defender e em quádruplo para recorrer.
B) necessidade de homologação pelo sindicato das rescisões de empregados com tempo superior a um ano de serviço e presunção absoluta relativa de validade dos recibos de quitação ou pedidos de demissão de seus empregados.
C) isenção no pagamento das custas processuais e necessidade de recolhimento do depósito recursal.
D) a regularidade da representação dos procuradores, que é presumida, dispensa a juntada de instrumento procuratório.
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