Direito administrativoEmpresas públicas e sociedades de economia mista

• (FCC 2012)

De acordo com a Constituição Federal, a criação de empresa pública ou sociedade de economia mista



A) prescinde de autorização legislativa, a qual é exigida na hipótese de alienação do controle acionário ou participação em empresa privada.


B) é feita por decreto governamental, no caso de empresas prestadoras de serviço público de titularidade do ente instituidor, dependendo de lei autorizativa nas demais hipóteses.


C) é feita por decreto governamental, salvo no caso de ser cometida à empresa o exercício de atividade em regime de monopólio, hipótese em que a criação depende de lei específica.



D) depende de autorização legislativa para aquelas que atuem no domínio econômico e de decreto governamental para as prestadoras de serviço público.


E) depende de autorização legislativa, assim como a criação de suas subsidiárias ou a participação em empresa privada.



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