Direito administrativoEmpresas públicas e sociedades de economia mista
- (FGV 2014)
O Estado X pretende criar uma empresa pública para atuar no financiamento de projetos de desenvolvimento sustentável para pequenos produtores rurais.
Considerando a disciplina constitucional a respeito das empresas públicas, assinale a afirmativa incorreta.
A) Apesar de o seu pessoal estar sujeito ao regime trabalhista próprio das empresas privadas, não se dispensa a realização de concurso público.
B) Somente por lei complementar pode ser autorizada a criação de empresa pública
C) Empresa pública está sujeita à exigência de prévia licitação para a compra de bens e para a contratação de serviços.
D) A exploração direta de atividade econômica pelo Estado somente será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.
E) A empresa pública que explore atividade econômica não poderá gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado.
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