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Direito administrativoPrincípios - legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiência


EXERCÍCIOS - Exercício 422

  • (FCC 2013)

Considere a seguinte situação hipotética: Lei Municipal atribuiu a hospital público o sobrenome do então Prefeito, como inclusive era conhecido na Municipalidade e quando ainda exercia seu mandato, ou seja, a introdução da norma no ordenamento jurídico municipal operou- se em plena vigência do mandato eletivo do citado Prefeito, que não obstante detivesse o poder de veto, sancionou a lei. A situação narrada fere especificamente o seguinte princípio da Administração Pública:



A) Autotutela.

B) Eficiência.

C) Publicidade.

D) Especialidade.

E) Impessoalidade.


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