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Direito administrativoPrincípios - legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiência


EXERCÍCIOS - Exercício 258

  • (VUNESP 2014)

Desde antigas eras do Direito, já vingava o brocardo segundo o qual “nem tudo o que é legal é honesto” ( non omne quod licet honestum est). Aludido pensamento vem a tomar relevo no âmbito do Direito Administrativo principalmente quando se começa a discutir o problema do exame jurisdicional do desvio de poder. Essa temática serve, portanto, de lastro para o desenvolvimento do princípio constitucional administrativo



A) explícito da moralidade administrativa.


B) explícito da legalidade.


C) implícito da supremacia do interesse público sobre o privado.


D) implícito da finalidade administrativa.


E) implícito da motivação administrativa.



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