Direito administrativoPrincípios - legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiência

• (UEPA 2012)

Considerando os princípios constitucionais da Administração Pública, como expresso na Constituição é correto afirmar que:



A) a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá ao princípio de legalidade, correspondendo ao artigo 5º, II da Constituição Federal, desta forma é vedada, ao Poder Judiciário, a reapreciação dos critérios usados pela Administração na formulação, correção e atribuição de notas em provas de concursos públicos, devendo limitar-se à análise da legalidade e da observância das regras contidas no respectivo edital, conforme pacifico entendimento do STJ- Superior Tribunal de Justiça.


B) a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá ao princípio da publicidade, pelo qual é lícito ao Poder Público realizar a divulgação oficial da remuneração bruta, cargos e funções dos titulares dos cargos públicos, assim como órgãos de sua formal lotação, consoante decisões do STF- Supremo Tribunal Federal.


C) a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade e impessoalidade, assim sendo, a nomeação de irmão de Governador de Estado para o Cargo de Secretário de Estado configura nepotismo e ofende ao disposto na Súmula vinculante 13, por se tratar de cargo de natureza política, configurando agente político, conforme assentada Jurisprudência do STF.


D) a Jurisprudência do STF afirma que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da impessoalidade e moralidade, consubstanciados na adoção de parâmetros de atuação éticos-jurídicos que reproduzam a observância de valores cristãos, vinculados à noção de dignidade da pessoa humana.


E) a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, pelo que é possível a edição de norma jurídica tornando defeso o processo seletivo para recrutamento de estagiários à Administração Pública, substituindo-o pela indicação da instituição de ensino, conforme orientação do STF em controle concentrado de constitucionalidade.



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