Direito administrativoPrincípios - legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiência
- (FCC 2013)
Considere a seguinte situação hipotética: Lei Municipal atribuiu a hospital público o sobrenome do então Prefeito, como inclusive era conhecido na Municipalidade e quando ainda exercia seu mandato, ou seja, a introdução da norma no ordenamento jurídico municipal operou- se em plena vigência do mandato eletivo do citado Prefeito, que não obstante detivesse o poder de veto, sancionou a lei. A situação narrada fere especificamente o seguinte princípio da Administração Pública:
A) Autotutela.
B) Eficiência.
C) Publicidade.
D) Especialidade.
E) Impessoalidade.
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